(DOC. VP 191.9111.2002.4100)

STJ. Processual civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Pedido de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina que objetiva indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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