(DOC. VP 250.6261.2237.9932)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Qualificadora. Abuso de confiança. Óbice mantido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discussão acerca da aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame da incidência de qualificadora subjetiva (abuso de confiança), bem como se a reiteração de argumentos anteriormente refutados justifica a admissão do recurso. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada deve ser mantida por seus própri

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