(DOC. VP 202.4425.7000.6200)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (acionante, substituindo a custódia por outras medidas cautelares. Contudo, o Juízo de origem restabeleceu a prisão, por ter sido o paciente preso novamente em fla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote