Jurisprudência sobre
abuso processual
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301 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Possível abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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302 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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303 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 187.
No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Restauração de autos. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO - ASSÉDIO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Afalta de interesse processual, requisito constitutivo da ação, conduz à sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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307 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS COLETIVO E PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE POR DELEGADO DE POLÍCIA. PRISÕES, DEMOLIÇÕES DE CASAS E APREENSÃO DE ANIMAIS SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto por Nilton Pires e outros contra decisão que denegou ordem de habeas corpus coletivo e preventivo impetrado contra o Delegado de Polícia Fabiano Barbeiro, chefe da Delegacia Especializada em Investigações Criminais do DEINTER 6, alegando abusos de autoridade, incluindo prisões, apreensão de animais e demolição de casas sem mandado judicial, como forma de retaliação pela ausência de cooperação dos Recorrentes na identificação de responsáveis por furtos na região rural de São Vicente. ... ()
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308 - STJ. Processual penal. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Ação de usucapião. Rejeição da inicial pela falta de requisitos. Ofensa ou ameaça ao direito de locomoção. Inexistência. Manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência.
«1. Não se há falar em coação ilegal amparada por habeas corpus na hipótese em que o Tribunal estadual manteve a sentença que extinguiu ação de usucapião porque a parte autora deixou de emendar a petição inicial, mesmo tendo sido intimada por três vezes para sanar a irregularidade. ... ()
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309 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração ... ()
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310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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311 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de roubo circunstanciado. Inexistência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. ... ()
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312 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Abuso. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022).... ()
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313 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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314 - TJSP. Recurso. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Incidência. Recurso manifestamente infundado. Razões recursais tendentes a induzir a erro. Caracterização de abuso do direito processual de recorrer. Agravante condenado ao pagamento de multa arbitrada em 5% do valor da causa. Recurso desprovido.
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315 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535.Inexistência. Pretensão de rediscussão da lide.Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral.Protesto indevido. Pretensão recursal dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.
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316 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - INOVAÇÃO VEDADA - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... ()
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317 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - INOVAÇÃO VEDADA - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... ()
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318 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... ()
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319 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Consumidor em desvantagem. Abuso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle do abuso (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de excesso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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320 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Nulidade dos atos decisórios. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas da Lei 8.038/1990 art. 38 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no RI/STF, art. 21, § 1º (MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC Acórdão/STF AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Nomeação de administrador judicial provisório para a atuação isolada ou em conjunto com os atuais administradores. Tutela de urgência indeferida. Acerto. Fatos graves alegados pela agravante, envolvendo abuso do poder de voto e desvio de recursos, necessitam análise pormenorizada na fase processual pertinente. Animosidade existente entre as partes é patente. Intervenção judicial na sociedade empresária é medida excepcional, admitida somente em situações extremadas e gravosas, por ora, não evidenciadas, em cognição superficial. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido
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322 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Abuso. Necessidade de cálculo atuarial. Decisão mantida.
1 - O STJ firmou entendimento, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, de que «o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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323 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Abuso. Necessidade de cálculo atuarial. Decisão mantida.
1 - O STJ firmou entendimento, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, de que «o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Ato ilícito praticado e configurado pelo tribunal de origem. Contrafação. Direito autoral. Abuso no uso de imagem. Danos morais presumidos. Revisão. Proporcionalidade. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, II e IV, do CP). Alegação da defesa de ter havido abuso de autoridade com a leitura da pronúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Não comprovado nenhum excesso. Dosimetria. Ausência de debate sobre a matéria apontada.
1 - Nada foi mencionado a respeito de abuso de autoridade na ata de julgamento. Assim, a alegação da defesa sobre a ocorrência de nulidade no julgamento não se fez sequer demonstrar, tal como expresso no acórdão hostilizado. ... ()
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326 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais por suposta conduta excessiva de policiais. ... ()
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328 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de agravo regimental. Fraude à licitação e desvio de renda pública. Dosimetria da pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Execução provisória da pena. Prejuízo do pedido. Inadequação da via eleita.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Além disso, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Abuso do direito de noticiar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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331 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. Presunção. Dever do credor em demonstrar abuso, má-fé ou fraude. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade configurada. Interposição de diversos recursos manifestamente incabíveis. Abuso do direito de recorrer configurado. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Execução de honorários. Redirecionamento. Presunção de dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... ()
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334 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Possível abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.
1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada apenas do comprovante de agendamento do pagamento. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Recolhimento simples e sem a guia. Novo prazo para saneamento dos vícios (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Não cabimento. Preparo não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Após a juntada apenas do aviso de lançamento da comprovação do recolhimento das custas, foi deferido prazo para sua regularização, na conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Contudo, o novo recolhimento foi realizado de forma simples e sem a respectiva guia, permanecendo o vício, que importa em deserção. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Determinação de baixa imediata dos autos para execução da pena da embargante.
«1 - O mero inconformismo do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, insistindo em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... ()
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338 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Determinação de baixa imediata dos autos para execução da pena da embargante.
«1 - O mero inconformismo do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, insistindo em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... ()
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339 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de eventual ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Possibilidade. Ex-policial militar. Recolhimento em batalhão prisional. Não cabimento. Permanência em estabelecimento comum, porém em ala separada dos demais presos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.
«1. O recurso foi manejado fora do prazo legal, contudo, a intempestividade não impede a análise de eventual ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Decisão da presidência. Impugnação específica. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido indeferido na origem. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Reexame de prova. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Grupo econômico. Caracterização. Abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Código Civil. Responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações fiscais. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A contribuinte pretende, com o seu Recurso Especial, que seja afastado o reconhecimento da existência do grupo econômico e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária, pelo adimplemento das obrigações tributárias devidas pela empresa União Serviços Comerciais S.A. sob o argumento de que não fora comprovada a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, exigidos pelo CCB, art. 50. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.
I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. ... ()
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343 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. ... ()
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344 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Recurso incabível. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.
1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, por falta de previsão em lei e no RISTJ, não cabe agravo regimental em face de decisão colegiada. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Danos morais. Matéria jornalística. Abuso de direito. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação errônea do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Abuso de poder de controle. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição processual. Intervenção de terceiro. Colegitimado extraordinário. Possibilidade.
1 - Ação ajuizada em 19/9/2018. Recurso especial interposto em 12/12/2022. Autos conclusos à Relatora em 24/7/2023. ... ()
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348 - STJ. processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão inexistentes. Mero intuito protelatório. Má-fé processual e abuso do direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com determinação.
1 - Não há contradição e omissão em acórdão proferido em segundos embargos de declaração que os rejeitou por se oporem a acórdão prolatado no recurso principal e não ao que decidiu os primeiros declaratórios. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação indenizatória. Abuso de direito. Danos morais configurados. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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350 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Interposição de recursos manifestamente inexistentes e intempestivos. Abuso do direito de recorrer. Certificação de trânsito em julgado. Cabimento.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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