(DOC. VP 168.3874.3001.6200)

STJ. Processual penal. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Ação de usucapião. Rejeição da inicial pela falta de requisitos. Ofensa ou ameaça ao direito de locomoção. Inexistência. Manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência.

«1. Não se há falar em coação ilegal amparada por habeas corpus na hipótese em que o Tribunal estadual manteve a sentença que extinguiu ação de usucapião porque a parte autora deixou de emendar a petição inicial, mesmo tendo sido intimada por três vezes para sanar a irregularidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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