(DOC. VP 140.6591.0006.2900)

TJSP. Recurso. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Incidência. Recurso manifestamente infundado. Razões recursais tendentes a induzir a erro. Caracterização de abuso do direito processual de recorrer. Agravante condenado ao pagamento de multa arbitrada em 5% do valor da causa. Recurso desprovido.

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