(DOC. VP 201.1944.9000.2400)

STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - O acórdão impugnado está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o «princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote