(DOC. VP 220.4191.2802.1505)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Abuso. Necessidade de cálculo atuarial. Decisão mantida.

1 - O STJ firmou entendimento, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, de que «o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discrimine

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