(DOC. VP 241.0310.7706.7860)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535.Inexistência. Pretensão de rediscussão da lide.Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral.Protesto indevido. Pretensão recursal dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.

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