(DOC. VP 195.6283.9000.2000)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Nulidade dos atos decisórios. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas da Lei 8.038/1990 art. 38 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no RI/STF, art. 21, § 1º (MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231/SP/STF AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). 2 - O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: (i) vio

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