Jurisprudência sobre
abuso processual
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101 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude a procedimento licitatório. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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102 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.
«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Multa. Baixa dos autos à origem. Determinação.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição contra agravo regimental não conhecido por erro grosseiro. Trânsito em julgado. Abuso de recorrer. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de erro grosseiro, pois havia sido interposto contra acórdão da Corte Especial (fl. 345); antes, o embargante já havia interposto embargos de declaração, intempestivos (fl. 325). ... ()
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105 - TRT18. Abuso de direito. Obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Vedação. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 884.
«... De fato, a executada foi condenada a entregar ao exequente o PPP, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da r. sentença liquidanda, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso (fls. 520), sendo que tal decisão transitou em julgado em 28/05/08 (fls. 557). Ocorre que o exequente, ao comunicar o não cumprimento da obrigação de fazer da executada após quase um ano (em 06/05/09, fls. 678/679), com o visível escopo de receber a astreinte diária fixada, abusou de seu direito, faltando com a lealdade processual esperada das partes que buscam no processo a satisfação de um bem da vida que lhe é negado (princípio da máxima coincidência), e não o enriquecimento sem causa. Frise-se que a parte, por aplicação da Teoria do duty to mitigate the damage, tem o dever de mitigar as perdas, sob pena de incorrer em abuso de direito. ... (Des. Paulo Pimenta). ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de cancelamento de registros criminais informatizados no instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder sanável pela via do habeas corpus.
«1. Não se vislumbrando, in casu, qualquer restrição ao direito de ir e vir do paciente, não há que se falar em ilegalidade e abuso de poder sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes do STJ e do STF). ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência. Descabimento como sucedâneo recursal. Inicial indeferida.
1 - Em regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salo se houve manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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109 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ... ()
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110 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva demonstram a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Situação concreta de paciente que registra envolvimentos anteriores pela prática de crimes de roubo e receptação, havendo empreendido fuga do distrito da culpa ... ()
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111 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar, com recomendação.
«1 - A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Hipótese de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, tendo por vítimas duas mulheres. ... ()
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112 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Gestão. Abuso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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113 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de influência majorado e corrupção ativa majorada. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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114 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Advogado denunciado por estupro. Prisão preventiva em ambiente com instalações condignas. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 11.127/DF (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux - monocrática). Vejam-se, no mesmo sentido, a Rcl 18.185 - monocrática , de minha relatoria, e a Rcl 115.815/PB, da relatoria do Ministro Luiz Fux. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.
«1 - Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF) (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.
1 - Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)» (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). ... ()
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117 - STJ. Processual penal. Delegado de polícia civil. Cárcere privado e abuso de autoridade. Ação penal. Falta de justa causa. Absorção do primeiro crime pelo segundo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.
«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (absorção do cárcere privado pelo abuso de autoridade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Caráter protelatório. Abuso caracterizado. Baixa dos autos à origem. Determinação.
1. É pacífica a jurisprudência deste STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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119 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Uso indevido de algema contra menor. Abuso policial. Valor indenizatório. Irrisoriedade. Inovação recursal.
«1 - A inovação recursal, consubstanciada na indicação somente por ocasião do agravo interno de paradigmas tidos como faticamente similares ao caso em análise, de modo a ensejar a majoração da condenação, não comporta análise. ... ()
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121 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica demora injustificada que autorize a imediata expedição do alvará de soltura do paciente. Paciente contumaz na prática de delitos graves, acusado de homicídio qualificado, supostamente praticado na condição de foragido. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Inadequação da via mandamental. Orientação Jurisprudencial pacífica.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental na petição. Penal. Processual penal. Embargos de divergência. Decisão liminar. Indeferimento. Agravo regimental. Abuso do direito de recorrer. Configuração. Recurso. Conhecimento e nâo provimento. Trânsito em julgado. Certificação imediata.
1 - São incabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em classe diversa do recurso especial.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Multa. Não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A autoridade impetrada não precisou revolver matéria de fato para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. ... ()
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127 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Matéria fática.
«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. Precedentes. ... ()
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128 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem uma orientação consolidada, no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Hipótese de paciente preso em flagrante delito com 81,385 kg de maconha. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato atribuído à vice-presidência do STJ que inadmite recurso extraordinário. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Improcedência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia (AgInt no MS 28.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/12/2022). ... ()
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130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em pretensão revisional de contrato de financiamento. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira ré, extinguindo o feito em relação a ela, e rejeitou as alegações do autor sobre abusividade dos encargos contratuais, tarifas e seguros. ... ()
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131 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 283/STF. Impugnação. Momento oportuno. Abuso de direito. Proteção legal. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação deste Tribunal Superior quando do julgamento do HC 873.321/BA.... ()
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133 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros remuneratórios. Lei 4.595/1964. Limitação pelas normas do CDC. Necessidade de comprovação de abuso. Agravo não provido.
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134 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. Omissão inexistente. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.
«1. Os primeiros embargos limitaram-se a suscitar que a negativa de seguimento do extraordinário configuraria usurpação de competência do STF. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Dívida não reconhecida. Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Apontamento irregular. Dano moral. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$5.000,00), não comportando o aumento pretendido. Honorários sucumbenciais estimados no percentual mínimo sobre o valor da condenação que, todavia, não remunera adequadamente o trabalho realizado. Alteração para o percentual legal máximo (20%). Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB que não se justifica no presente caso, pois não apresentadas pela instituição financeira evidências concretas de abuso processual, tratando-se ademais de diligência que pode ser providenciada pelo próprio interessado. Recurso provido em parte... ()
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136 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura contra criança. Regime inicial. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração ... ()
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137 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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138 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Delação anônima. Trancamento de inquérito policial. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, na linha da jurisprudência da Corte, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Abuso de direito. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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140 - STJ. processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Critérios editalícios de classificação para fins de submissão ao exame oral. Limitação numérica. Redação clara. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. Questiona-se a redação do edital, no tocante à limitação numérica de candidatos a se submeterem ao exame oral em concurso público, que estipulou um quantitativo de 350 (trezentos e cinquenta) aprovados nas etapas anteriores, bem como aqueles que empatassem com o último colocado. ... ()
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142 - TRT3. Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.
«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão do tj/BA. Direito líquido e certo. Não demonstrado de plano. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência.
1 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na hipótese. ... ()
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144 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Padrasto. Abuso do poder familiar. Súmula 7/STJ. Ação penal pública. CP, art. 226, II. Causa de aumento. Autoridade. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - Tendo a Corte local concluído que o delito foi praticado pelo padrasto, mediante abuso do poder familiar, modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Vida pregressa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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146 - STJ. Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art.53 (ldb),
«1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (Lei 9.394/1996, art.53 (LDB)). ... ()
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147 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A autoridade impetrada tão somente aplicou o direito infraconstitucional à espécie, considerada a moldura fática delineada pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal. ... ()
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148 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso da liberdade de imprensa. Valor. Proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, verificado o elevado valor fixado pelas instâncias de origem, o montante foi reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando o dano experimentado pela vítima, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato da vice-presidência. Despacho de mero expediente que reconhece abuso do direito de recorrer. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. ... ()
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150 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedente: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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