(DOC. VP 240.9290.5746.0452)

STJ. Agravo regimental na petição. Penal. Processual penal. Embargos de divergência. Decisão liminar. Indeferimento. Agravo regimental. Abuso do direito de recorrer. Configuração. Recurso. Conhecimento e nâo provimento. Trânsito em julgado. Certificação imediata.

1 - São incabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em classe diversa do recurso especial. 2 - A interposição de agravo regimental contra decisão da Presidência que rejeitou liminarmente embargos de divergência manifestamente incabíveis representa abuso do direito de recorrer. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.

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