(DOC. VP 210.7303.5000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

«1 - Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)» (AgRg no MS 20.981/DF/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2 - No caso concreto, o ato acoimado de coator consistiu na negativa de provimento ao recurso especial e

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