(DOC. VP 192.8195.4000.3100)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Advogado denunciado por estupro. Prisão preventiva em ambiente com instalações condignas. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI [jurnum=1.127/STF exi=1]1.127/DF[/jurnum] (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux - monocrática). Vejam-se, no mesmo sentido, a Rcl 18.185 - monocrática , de minha relatoria, e a Rcl [jurnum=15.815/STF exi=1]15.815/PB[/jurnum], da relatoria do Ministro Luiz Fux. 2

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