(DOC. VP 202.4425.7000.5900)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura contra criança. Regime inicial. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a «imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 719/STF). Caso em que as instâncias de origem fizeram expressa referência à presença de circunstâncias judici

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