(DOC. VP 210.6251.1901.4556)

STJ. processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2 - Constatado o abuso no direito de recorrer, deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de remessa dos autos ao Supre

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