(DOC. VP 231.1010.8213.3444)

STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato atribuído à vice-presidência do STJ que inadmite recurso extraordinário. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Improcedência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia» (AgInt no MS 28.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/12/2022). 2 - In casu, não há ilegalidade ou abuso de poder. A decisão da Vice-Presidência do STJ é clara e juridicamente irrepreensível ao afirmar o não cabimento de Recurso Extraordinár

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