Jurisprudência sobre
abuso processual
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201 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Abuso. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de dissolução irregular e insolvência da sociedade. Requisitos insuficientes. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Reexame de provas. Não cabimento.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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203 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação desta Corte Superior quando do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida excepcional. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Via processual inadequada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato judicial prolatado em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que determinou que o ente fazendário depositasse o valor de R$ 292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) a título de adiantamento para custeio dos honorários periciais. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... ()
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206 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Título executivo. Ausência. Coisa julgada material. Observância. Obrigação alimentar. Teoria do abuso de direito. Surrectio. Inaplicabilidade. Pagamento. Autonomia privada. Mera liberalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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207 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - DEMISSÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA.
1.O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. LIDE TEMERÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.
1.A intimação da parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo para prestar os esclarecimentos solicitados acerca da ciência da existência da ação e da autenticidade dos documentos juntados com a inicial encontra amparo na Nota Técnica 01/2022, expedida pelo Centro de Inteligência deste Tribunal, criado a partir da Resolução 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça, modificada, posteriormente, pela Resolução 442/2021, além de terem por objetivo preservar os princípios da boa-fé, da celeridade e economia processuais, assegurando, por conseguinte, a efetivação da garantia constitucional da duração razoável do processo àqueles que, de fato, necessitam da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não configura abuso de autoridade. ... ()
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209 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em fase de cumprimento de sentença. A exequente busca responsabilizar pessoalmente os sócios de sociedade empresarial condenada ao pagamento de dívida, alegando a ocorrência de confusão patrimonial caracterizada pela utilização de imóvel de propriedade dos sócios pela pessoa jurídica sem contrato formal de locação ou pagamento de aluguel. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Reportagem. Divulgação. Depoimento de testemunha. Abuso de direito. Dano moral. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a divulgação do rosto e do nome completo da autora na reportagem veiculada pela ré lhe causaram abalo que ensejou o dever de indenizar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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211 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, crime de responsabilidade e associação criminosa. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. ... ()
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212 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante por abuso policial. Revolvimento fático e probatório. Inadequação da via elei ta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade pela violência policial não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e, nesse contexto, à míngua de evidências conclusivas, a identificação das alegadas agressões, em sede mandamental, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... ()
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213 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Furtos em concurso de agentes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber. ... ()
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214 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de nulidade de patente e ação declaratória de validade de patente. Conexão e prevenção. Abuso de direito e «forum shoppin". Análise incabível. Recurso desprovido.
1 - Ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto quando compartilharem as mesmas partes e objeto, conforme o CPC, art. 55, para evitar decisões conflitantes.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). ... ()
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216 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Leitura de documento em plenário do Júri. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o «art. 475 do C.P.Penal não permite, durante o julgamento, em Plenário do júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado a parte contraria, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo (HC 72.924, Rel. Min. Sydney Sanches). ... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da oab/SP desprovido.
«1 - A Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos Advogados, ato que causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Furto qualificado por abuso de confiança. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta privilégio. Não incidência no caso concreto. Qualificadora de caráter subjetivo. Agravo desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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219 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão em flagrante por latrocínio. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito suscitada na impetração. Precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Não demonstração de fraude ou abuso de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A tese vinculada aos dispositivos indicados como malferidos não foram devidamente debatidas pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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221 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642/ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028 ED/STF, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535 ED/STF, Relª. Minª. Rosa Weber. ... ()
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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Inexigibilidade da obrigação. Abuso do direito de recorrer. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ), quais sejam: o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e o reconhecimento do abuso do direito de recorrer. ... ()
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223 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Carlos Antônio Costa Pereira contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, na qual o autor pleiteava indenização por supostas agressões verbais e físicas sofridas nas dependências do Hospital Frei Gabriel, em Frutal, por Bruno Augusto de Jesus Ferreira, Prefeito Municipal, e o Município de Frutal. A sentença, em relação ao réu Bruno, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, e, em relação ao Município, julgou improcedente a pretensão indenizatória, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensos em razão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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224 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplência. Pretensão recursal dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.
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225 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. De modo que a discussão a respeito da dosimetria da pena se cinge ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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226 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Regime inicial. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Detração penal. Supressão de instâncias.
«1 - O regime prisional mais severo foi justificado pelo Tribunal de origem com apoio na gravidade concreta do delito, evidenciado pelo modus operandi da organização criminosa. Atendimento à finalidade da Súmula 719/STF. ... ()
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227 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva de advogado. Sala de estado-maior. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 1.127/DF (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux). Na mesma linha: Rcl 18.185, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; e Rcl 15.815, da Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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228 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1.Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que «Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()
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229 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.
«1 - A reiterada insistência dos recorrentes no reconhecimento da prescrição, já afastada por três vezes, e no conhecimento de tese que não foi apreciada, diante do óbice da Súmula 182/STJ, evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... ()
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230 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.
«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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231 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Apreensão de 300kg de cocaína. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa justifica a decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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232 - STF. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, sequestro, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - Hipótese de paciente preso e condenado por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescentes, sequestro e cárcere privado, além de estupro. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inclusão no polo passivo da execução. Grupo econômico. Reconhecimento da presença de com abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Alicerçado em minuciosa análise dos elementos fático probatórios, o Tribunal a quo reconheceu a formação de grupo econômico com prática de abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, de modo a autorizar a inclusão da recorrente no polo passivo da execução. ... ()
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234 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau. Impetração julgada prejudicada no stj. Ausência de ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. Direito de ir e vir. Violação. Inexistência. Ordem denegada.
«I - Com a concessão da liberdade provisória pelo juiz de primeiro grau, o Relator do habeas corpus ajuizado no STJ, corretamente, julgou prejudicado o feito pela perda superveniente de objeto. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Direito de informar. Abuso não configurado. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ.
1 - O Tribunal de origem proferiu entendimento no sentido de que a reportagem não extrapolou o direito de informar. Afastar a referida conclusão para reconhecer o abuso do direito de informar, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam impugnar decisão de pronúncia com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão da origem no recurso em sentido estrito já foi submetido à apreciação deste Tribunal Superior quando do julgamento dos HCs 529.406/SC e 656.429/SC.... ()
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237 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a prática do crime de furto qualificado denota a maior reprovabilidade da conduta do agente e afasta, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Abuso de direito. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Não comprovação de outras penhoras deferidas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.
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239 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE INERCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO.
ILEGALIDADE, ABUSO, TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE RIGOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior da desconsideração. Inaplicabilidade no caso. Abuso de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Conforme entendimento reiterado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção deste STJ, acerca dos pressupostos para da desconsideração de pessoa jurídica, a partir da interpretação do CCB/2002, art. 50, deve ser adotada a Teoria Maior da Desconsideração. Assim, exige-se a demonstração de desvio de finalidade, demonstração de confusão patrimonial, ou a configuração do abuso de personalidade jurídica. ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Denunciação caluniosa e abuso de autoridade. Não intimação do advogado e do réu da nova data de julgamento da ação penal. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
1 - Adiado o julgamento da ação penal em virtude de pedido de vista, sem retirada de pauta, é desnecessária a renovação da intimação do réu e de seu defensor, que se encontravam presentes na primeira sessão e, portanto, cientes da continuação do julgamento na sessão subsequente, não havendo falar em nulidade do acórdão.... ()
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243 - STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição. Abuso do direito de recorrer. Embargos improcedentes, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
I - Caso em exame... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Revelia. Nulidade. Arguição. Primeira manifestação nos autos. Embargos de declaração. Não oposição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Normas processuais. Abuso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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245 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - A Corte de origem concluiu que a elaboração dessa lista, seguida de intensa divulgação, configurou violação à reputação da Autora, tendo a OAB/SP efetivamente incorrido em abuso de direito, relacionado aos limites que deveria observar quanto aos respectivos poderes disciplinar e sancionatório. ... ()
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247 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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248 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas coreus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECUSOS NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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250 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na quesitação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O acórdão impugnado está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 1132.149AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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