(DOC. VP 195.6283.9000.2600)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Apreensão de 300kg de cocaína. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa justifica a decretação da prisão cautelar. Precedentes. 2 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, as instâncias de origem justificaram o prolongamen

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