(DOC. VP 174.5015.6000.1300)

STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1.Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que «Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração» (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 2.O Supremo Tribunal Federal reconhece a validade do julgamento monocrático (em casos de aplicação de juri

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