(DOC. VP 195.0324.3003.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A Corte de origem concluiu que a elaboração dessa lista, seguida de intensa divulgação, configurou violação à reputação da Autora, tendo a OAB/SP efetivamente incorrido em abuso de direito, relacionado aos limites que deveria observar quanto aos respectivos poderes disciplinar e sancionatório. 2 - No contexto apresentado, a hipótese dos autos configura dano moral a ser reparado, e a alteração de tais conclusões, na forma pretendida, demanda incursão no acervo fático-prob

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