(DOC. VP 241.2021.1329.1852)

STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição. Abuso do direito de recorrer. Embargos improcedentes, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, alegando omissão quanto à matéria constitucional invocada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme CPP, art. 619. 4 - O acórdão embargado foi claro ao dispor

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