Jurisprudência sobre
abuso processual
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51 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o modus operandi da conduta praticada pelo réu impede o reconhecimento da insignificância. No ponto, observa-se que o abuso da confiança decorrente da relação empregatícia, segundo precedentes reiterados deste Superior Tribunal, é indicativo de maior periculosidade social da ação, a desaconselhar a aplicação da bagatela. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.
1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.
1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência. IPI. Veículo automotor. Importação. Pessoa física. Incidência.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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55 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação dessa Corte é no sentido de que «os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). (HC 113.900, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica política. Alegação de abuso de direito.
«1 - Afirmações críticas entre pré-candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, em período pré-eleitoral, relacionadas ao modo de chefia do poder executivo estadual. ... ()
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57 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Integrar organização criminosa e abuso de poder econômico. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
«1.Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Ausente abuso. Decisão mantida.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.» (AgInt no AREsp 1,712,305, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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60 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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61 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente. Morte.Quantum indenizatório. Pedido de redução. Ausência de abuso. Desprovimento.
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62 - STJ. Processual penal. Pedido de restituição de bem. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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63 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva (HC 117.090/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inexistência. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial que possui recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, conforme dispõe a Súmula 267/STF.... ()
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65 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de «determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados, seja quando há risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer (ARE 668.870- ED-ED-AGR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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66 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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68 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Reiteração delitiva.
«1 - A superveniência da sentença penal condenatória, por constituir novo título legitimador da custódia preventiva, prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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69 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. Ademais, a superveniência de decisão definitiva da Corte de origem prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. ... ()
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71 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Execução provisória da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 1126.292/SP, e do ARE 1964.246/RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no sentido de que a execução provisória da pena não compromete o princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva coma Medida de garantia da ordem pública. ... ()
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72 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interceptação telefônica. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O ato impugnado por meio do presente habeas corpus está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «é dispensável prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis de autoria ou participação do acusado em infração penal (HC 114.321, Relª. Minª. Cármen Lúcia). ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade do agente é menor. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Lei 11.313/06. Competência. Juizado especial criminal. Ordem concedida.
1 - «Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação da Lei 9.099/95, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06).... ()
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76 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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77 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. ... ()
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78 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
«1. A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração. ... ()
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79 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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80 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência de prescrição.
«1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão preventiva. A custódia foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente descumpriu as condições da liberdade provisória e não foi localizado para ser citado, encontrando-se, à época, em local incerto e não sabido. Precedentes. ... ()
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81 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. ... ()
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82 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo qualificado. Recursos protelatórios no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado reconhecido pelo STJ. Ordem denegada.
«1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Segundo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Certificação do
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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84 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Inadequação da via mandamental. Orientação Jurisprudencial pacífica.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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86 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Abuso do direito não comprovado. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Entendendo o tribunal de origem que a ora agravante não demonstrou que o recorrido incorreu em abuso ao exercer a cobrança de seu crédito, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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88 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, as instâncias de origem justificaram o prolongamento da marcha processual na grande quantidade de réus e na necessidade de expedição de cartas precatórias, o que impossibilita a imediata expedição do alvará de soltura. ... ()
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89 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A necessidade de impedir a interferência do acusado no regular desenvolvimento da instrução criminal constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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90 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA NÃO TEMERÁRIA. ABUSO.
Legitimidade da demanda constatada por oficial de justiça. Exercício regular de direito. Ausência de fraude. Caráter predatório desconstituído. Inteligência do Enunciado 1 do Numopede-TJSP. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Abusiva multa de R$ 14.000,00 a subordinar, em solidariedade, a parte e a sua patrona. Descabimento. Recuso provido. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Ausência de comprovação do abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida.
«1 - «Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (AgInt no AREsp. 1.351.748, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 25/4/2019). ... ()
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92 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Ausência de abuso. Desprovimento.
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ASSÉDIO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.
1.Ação com pedido de reintegração de posse em face de ex-companheira e filha do autor. Contestação da primeira demandada com pedido reconvencional de danos morais por assédio judicial. Sentença de improcedência da demanda principal e extinção sem julgamento de mérito do pedido reconvencional. Apelo da primeira ré/reconvinte. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. -
Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe.... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. -
Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Abordagem policial. Inexistência de provas quanto ao alegado abuso de autoridade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que não houve abuso ou ilegalidade na atuação policial. Incide, in casu, a Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Divulgação de notícia. Honra e imagem. Alegação de abuso de direito.
«1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.
1 - Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)» (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). ... ()
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