(DOC. VP 241.2021.1238.4519)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inexistência. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial que possui recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, conforme dispõe a Súmula 267/STF. 2 - No presente caso, não se verificam circunstâncias excepcionais, como ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que pudessem justificar a concessão da medida. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote