(DOC. VP 160.1331.7006.2800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. 2. Hipótese em que o recurso integrativo foi protocolado fora do prazo legal, estando, portanto, manifestamente intempestivo. 3. Configuração do nítido caráter protelatório do recurso, com o reconhecimento do abuso do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente do

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