(DOC. VP 206.7493.1818.9621)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. -

Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe.

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