(DOC. VP 182.0714.2000.1900)

STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. Situação em que a prisão preventiva está justificada pela concreta participação do paciente em organização criminosa comple

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