(DOC. VP 575.9093.2991.5369)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA NÃO TEMERÁRIA. ABUSO.

Legitimidade da demanda constatada por oficial de justiça. Exercício regular de direito. Ausência de fraude. Caráter predatório desconstituído. Inteligência do Enunciado 1 do Numopede-TJSP. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Abusiva multa de R$ 14.000,00 a subordinar, em solidariedade, a parte e a sua patrona. Descabimento. Recuso provido. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS X PREPARO. FATO GERADOR. Sentença omissa quanto à gratuidade que acabou preservada. Ise

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