Jurisprudência sobre
abuso processual
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951 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Marca-passo. Abuso. Material necessário para cirurgia coberta. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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952 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer que o acórdão do TJDFT seja reformado, a fim de que seja declarada a nulidade da correção efetuada na prova objetiva da parte recorrente. ... ()
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953 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Abuso de direito. Exigência de grandes investimentos anteriormente à denúncia imotivada. Dever indenizatório. Vedação de enriquecimento sem causa. Fundamentos autônomos. Ausência de ataque. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade. Deserção. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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954 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Abuso de confiança. Relação e parentesco. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois o réu se aproveitou da condição de «pai da menor para abusar da vítima, ou seja, ao invés de exercer a sua função de proteção, ao que parece, o representado andou na contramão, causando, a princípios danos inexpressiveis à criança, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO
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956 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Prisão preventiva. Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, contra vítima em transporte de valores. Constrangimento ilegal majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sequestro e cárcere privado. Resistência qualificada. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse de explosivo e porte de arma de fogo com a numeração raspada. Organização criminosa. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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957 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º, do CP. Alegada nulidade processual. Insuficiência de provas para condenação. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores. ... ()
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958 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Dosimetria. Reexame de fatos e provas. Matéria que não foi objeto do acórdão prolatado pelo STJ. Supressão de instância. Inexistência de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC 1147.408/SP-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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959 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reportagem que imputa ao autor a prática de atos criminosos. Abuso do exercício da liberdade de imprensa configurado. Dano moral caracterizado. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração contra sentença proferida em ação civil pública. Posterior julgamento de recursos interpostos contra a sentença. Perda de objeto. Prejudicialidade configurada. Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, o recorrente impetrou habeas corpus contra sentença que julgou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a qual proibiu a realização de manifestação religiosa nos espaços administrados pela concessionária. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c dano moral. Seguro. Conclusão da causa mortis. Impossibilidade. Abuso. Inadimplemento. Prévia interpelação do segurado. Inexistência de provas. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial e acórdão fundamentado em dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame. Competência da suprema corte. Ação civil pública. Saneamento básico. Possibilidade do judiciário adentrar na esfera administrativa. Omissão ou abuso não verificados. Concretização de políticas públicas. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Município de Maricá e da CEDAE, por meio da qual requer seja determinado, liminarmente, que os réus apresentem plano de pavimentação, de drenagem, de saneamento e de trafegabilidade, no prazo de 120 dias, tornando a medida definitiva ao final da lide, a fim de que os réus sejam condenados, no âmbito de suas competências, na obrigação de fazer consistente na apresentação de planos de pavimentação, instalação de rede de água e de esgoto, micro e macro drenagem de águas pluviais. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... ()
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964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por E.V.P. contra decisão que, nos autos da execução de prestação alimentícia movida por A.R.P. indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E.V.P.E. EIRELI e deferiu a penhora de 20% da remuneração paga pela empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - TEKBOND à sociedade unipessoal do agravante, até o limite do débito exequendo. ... ()
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965 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contrato bancário. Caracterizada situação processual excepcional, que não pode receber tratamento jurídico homogeneizado, admissível a declaração de incompetência de ofício por juiz que constata abuso da possibilidade legal de escolha do juízo competente pela propositura da demanda na cidade onde situado o escritório do patrono da parte, muito distante daquela onde residente seu cliente ou instalada a agência do banco com o qual firmado o contrato em discussão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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966 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 3º, I. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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967 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Abuso de direito. Dano moral. Configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Roraima decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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968 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa do custeio do tratamento. Abuso. Exame. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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969 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. A impetração do mandamus não é a via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão da vice-presidência desta corte superior em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. Mandado de segurança impetrado no tribunal de origem. Decisão de relator que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. Inexistência de teratologia ou abuso de poder. Agravo regimental da construtora leal moreira ltda desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Especial decidiu que o Mandado de Segurança não é via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão de admissibilidade em Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no MS 18.335/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24/04/2013. ... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, COM SIMPLES CERTIFICADO DE AUTORIA E INTEGRIDADE, E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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971 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Nulidade processual. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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972 - STJ. Processo penal.. Abigeato. Agravo habeas corpus regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no. Não habeas corpus conhecimento. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. Abuso de direito configurado. Advertência. Certificação do trânsito em julgado e arquivamento do processo.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu dos embargos de divergência, opostos contra o agravo regimental que confirmou a decisão monocrática de não conhecimento do mas afastou, de ofício, a existência de mandamus, constrangimento ilegal, considerando regular a prisão preventiva do agente.... ()
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973 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa e de informação. Direitos da personalidade. Abuso do exercício regular de direito de informação. Caracterização. Dano moral decorrente de conduta abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal, no ponto. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º, Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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974 - STJ. Civil e processual civil. Dissolução. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de rever os fundamentos fáticos que levaram o tribunal local a reconhecer o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DO QUESTIONADO CONTRATO E PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. GRATUIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação dos documentos necessários após determinação judicial. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. A sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 330 e no parágrafo único, do CPC, art. 321, pela ausência de emenda da inicial nos termos ordenados pelo juízo de origem, que incluía a apresentação de procuração com firma reconhecida, o contrato firmado entre as partes e a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da justiça gratuita. ... ()
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976 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, tortura e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para decretação. Não verificação. Gravidade concreta das condutas perpetradas. Supostos ilícitos praticados por agente de polícia. Necessidade de resguardar a ordem pública e coibir abuso de autoridade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Responsabilidade solidária. Configuração de grupo econômico. Confusão patrimonial. Abuso de personalidade jurídica. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Penhora sobre a totalidade dos valores recebidos a título de aluguel de imóvel. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Lançamento de cota interlinear nos autos. Multa imposta à advogada, pelo magistrado, com fundamento no CPC/1973, art. 161. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada não verificados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. CPP. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer a anulação da Decisão 4.145/2019, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal no Processo 24.463/2019, que determinou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, juntamente com o Instituto Brasil de Educação, que, no prazo de 30 dias, divulgasse novo resultado preliminar da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Especialista em Assistência Social, área Legislação e Direito, da Carreira Pública de Assistência do Distrito Federal, em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital 4.949/2012, bem como com o subitem 1.1.3 do Edital de Retificação 3/2018, publicado no DODF em 19.12.2018. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Exigência editalícia quanto à exibição de prova documental idônea sobre a deficiência do candidato. Legalidade. Ausência de abuso ou ilegalidade no ato atacado. Não caracterizado o direito líquido e certo postulado. Desprovimento do recurso
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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982 - STJ. Administrativo. Processual civil. Arguição de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Matéria de cunho administrativo. Apreciação pela justiça comum. Licença para exercício de atividade política. Conceito de «autoridade policial". Não aplicabilidade da Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) . Desincompatibilização. Prazo. Lei complementar 64/90.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88.... ()
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983 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ALEGAÇÃO DE SER A IMPETRANTE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E TER DIREITO E LÍQUIDO E CERTO AO SEU LEVANTAMENTO, UMA VEZ NÃO SER RÉ NO PROCESSO PENAL, FIGURANDO COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, EM QUE OCORRA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO
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984 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Executados pessoa física e jurídica. Desconsideração para atingir bens de empresa, terceira à relação processual. Admissibilidade no caso em tela. Elementos dos autos que comprovam a sucessão empresarial. Terceira que é administrada e presidida pelo co-executado. Presença de elementos que demonstram confusão patrimonial e abuso de direito em prejuízo dos credores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Medida excepcional que deve ser deferida diante do caso concreto. Recurso provido.
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985 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
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986 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Meros indícios de abuso da personalidade jurídica da sociedade. Circunstâncias que não se enquadram nos limites previstos na legislação para a adoção de providência de caráter excepcional. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação cominatória. Prestação de serviços. Divulgação gratuita de vagas de trabalho em site da contratada. Comentários e avaliação da contratante por usuários. Anonimato e abuso não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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988 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos declaratórios. Nulidade. Inocorrência. Audiência de instrução presidida por juiz titular. Ingresso em férias. Sentença proferida por outro magistrado, em substituição. Possibilidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz não caracterizada. Cpc/2015, art. 132. Danos estéticos e morais. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Matéria publicada. Abuso do direito de informação. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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990 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.
«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. ... ()
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991 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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992 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração ao agravo regimental nos embargos de declaração ao agravo regimental nos embargos de declaração ao agravo em recurso especial. Alegada contradição e omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
«I - Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, por força do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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993 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Agravo em recurso especial e agravo regimental intempestivos. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, porquanto intempestivos. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa «minha casa, minha vida". Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Não cabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
1 - A hipótese dos autos se mostra impertinente com o Tema 1.198/STJ para acolher o pedido de suspensão do processo, visto que o repetitivo cuida da específica questão da litigância predatória e o poder de cautela do juiz para requerer documentação complementar para afastar a ocorrência do abuso processual, o que nem de perto toca a hipótese dos autos, que está centrada na inépcia da inicial em virtude da ausência de especificação dos pedidos formulados e na falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo.... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Não cabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
1 - A hipótese dos autos se mostra impertinente com o Tema 1.198/STJ para fins de acolher o pedido de suspensão do processo, visto que o repetitivo cuida da específica questão da litigância predatória e o poder de cautela do juiz para requerer documentação complementar para afastar a ocorrência do abuso processual, o que nem de perto toca a hipótese dos autos, que está centrada na inépcia da inicial em virtude da ausência de especificação dos pedidos formulados e na falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo.... ()
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996 - STJ. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015. Procedimento para declaração. Requisitos para a instauração. Observância das regras de direito material. Desconsideração com base no CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Insolvência do devedor. Desnecessidade de sua comprovação.
«1 - A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tribunal do Júri. Indeferimento do terceiro pedido de adiamento da sessão de julgamento. Abuso do direito de defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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998 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM VESTIÁRIO. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. 1.1.
Trata-se de hipótese em que se discute a caracterização de dano moral pela existência de câmeras de monitoramento no vestiário utilizado pelos empregados da ré. 1.2. A decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que tal conduta caracteriza abuso do poder diretivo do empregador, na medida em que se trata de violação à privacidade e à dignidade do trabalhador, o que justifica o deferimento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2.2. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 2.3 Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da instalação de câmeras no interior de vestiários, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido . 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou o reclamante ao pagamento por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, em favor da ré, contudo entendeu indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que «a presente reclamatória trabalhista abrange outros pedidos além daqueles relacionados à alegada nulidade da rescisão contratual . 3.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior vem reconhecendo a compatibilidade da condenação em honorários advocatícios no processo do trabalho, em razão da configuração de litigância de má-fé, conforme o CPC, art. 81, uma vem que a penalidade não decorre da sucumbência da parte, mas sim da conduta processual inadequada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 4. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, III. 4.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Na hipótese, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu não ser possível limitar a condenação ao adicional de horas extras, na forma da súmula 85 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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999 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Alegada contradição com outros julgados. Não cabimento de aclaratórios. 3. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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1000 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
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