Lei 4.898, de 09/12/1965, art. 3

STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Narrativa fática insuficiente na denúncia. Desclassificação para abuso de autoridade no ato de recebimento da inicial acusatória. Excepcionalidade que autoriza a emendatio libelli. Agravo regimental provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Recurso deficiente. Súmula284/STF. Violação de coisa julgada. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Questão eminentemente constitucional e análise de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º, «i», com vigência anterior à edição da Lei 13.869/2019). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 4.717/1965, art. 2º, I e parágrafo único, i; CP, art. 328 l; e Lei 4.898/1965, 3º, «j». Ausência de prequestionamento. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação Lei 4.898/1965, art. 3º, «i» . Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 3º, I. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário repetitivo. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280/STF. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor púlico. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, art. 3º e Lei 12.850/2013, art. 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, art. 240, § 1º, CPP, art. 302, I, CPP, art. 303, CPP, art. 474, § 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º - Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. Mais detalhes