(DOC. VP 240.8261.2173.2159)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Abuso de direito. Dano moral. Configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Roraima decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de Documento eletrônico VDA43019054 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 2

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