(DOC. VP 221.2060.9740.9320)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, tortura e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para decretação. Não verificação. Gravidade concreta das condutas perpetradas. Supostos ilícitos praticados por agente de polícia. Necessidade de resguardar a ordem pública e coibir abuso de autoridade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Extrai-se dos autos que o agravante, agente de polícia civil, foi preso em flagrante realizando investigação sem ordem de serviço e sem o conhecimento de seu superior hierárquico, em que manteve sequestrado em um veículo suposto traficante de drogas da região, exigin

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