(DOC. VP 241.0260.5616.7811)

STJ. Administrativo. Processual civil. Arguição de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Matéria de cunho administrativo. Apreciação pela justiça comum. Licença para exercício de atividade política. Conceito de «autoridade policial". Não aplicabilidade da Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Desincompatibilização. Prazo. Lei complementar 64/90.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sede de mandado de segurança, a competência para julgamento da lide é definida em função da categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante, salvo as exceções constitucionais, a natureza da controvérsia. 3 - O conceito de «autoridade polic

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