(DOC. VP 193.4910.3000.7900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Dosimetria. Reexame de fatos e provas. Matéria que não foi objeto do acórdão prolatado pelo STJ. Supressão de instância. Inexistência de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso» (HC [jurnum=147.408/STF exi=1]147.408/SP[/jurnum]-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux). II - A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas c

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