(DOC. VP 230.6190.4193.2694)

STJ. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual �

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