Jurisprudência sobre
abuso processual
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato judicial recorrível. Não cabimento. Não constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita ao impetrante, ora agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de hipossuficiente. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não é viável o manejo da ação mandamental contra ato judicial em face do qual caiba recurso com efeito suspensivo, além de não estar caracterizada a situação de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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502 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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503 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Aplicação individualizada. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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504 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Recursos meramente protelatórios. Litigância de má-fé. Abuso no direito de recorrer. Baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. ... ()
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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso policial. Tortura, cárcere privado, extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e prisão indevida. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Em regra não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de fraude ou abuso de direito. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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507 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de abuso ou desvio de finalidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade absoluta de ação. Mandados de segurança repetitivos. Abuso de direito de ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, alegando nulidade absoluta da ação 1049040-08.2019.8.26.0053 e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, o mandado de segurança foi julgado improcedente liminarmente. ... ()
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509 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição. Embargos rejeitados. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário pendente.
«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... ()
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510 - TJSP. Ação de indenização por dano moral e material. Cancelamento de voo. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. Pretensão dos autores de reforma. Admissibilidade. Advocacia predatória não demonstrada. Não restou configurada qualquer conduta irregular ou abuso do patrono dos autores. Validade das assinaturas eletrônicas - Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido
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511 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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512 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Lucro líquido. Distribuição. Dividendos. Poder de controle. Abuso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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513 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Má-fé. Abuso de direito. Validade do negócio jurídico. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada.... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, 2ª partenão recolhida. Abuso de recorrer configurado. Não conhecimento. Certificação incontinenti do trânsito em julgado e baixa e imediata à origem.
«1.- O não recolhimento da multa, fixada com fundamento no CPC/1973, art. 538, § único, 2ª parte, caracteriza ausência de requisito objetivo de admissibilidade recursal, levando, no sistema processual brasileiro, ao não conhecimento do recurso, à certificação incontinenti do trânsito em julgado e à baixa imediata dos autos à origem. ... ()
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516 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências contra a Portaria Interministerial 140/2013, expedida pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministro da Saúde, a qual autorizou a contratação, por tempo determinado, de 200 profissionais para a Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação comparado ao valor de mercado. Inocorrência de abuso de direito. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal do título.
«1. Ausente a violação aos artigos 165, 458, II e III, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/1973. O Poder Judiciário não está obrigado a enfrentar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fundamentar suficientemente o decidido. ... ()
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519 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e consequências. Ausência de justificativa idônea. Fatores comuns à espécie. Personalidade. Motivação inválida. Súmulas 444/STJ. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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520 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... ()
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521 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação. Valor. Abuso. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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522 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Cabimento de multa em embargos de declaração manifestamente protelatórios. Abuso de direito. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Não preenchimento. Encerramento irregular da sociedade. Insolvência da pessoa jurídica. Descabimento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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524 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Sanção por litigância de má-fé afastada, já que não configurada hipótese de abuso ou má-fé processual da autora. Recurso provido
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525 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação revisional de contratos bancários. Alegações genéricas de abuso. Impossibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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526 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que, «apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O enfrentamento acerca do elemento subjetivo do delito de homicídio demanda profunda análise fático-probatória, o que, nessa medida, é inalcançável em sede de habeas corpus (HC 121.654, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). ... ()
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527 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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528 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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529 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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530 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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531 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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532 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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533 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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534 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, 2ª partenão recolhida. Abuso do direito de recorrer configurado. Não conhecimento. Certificação incontinenti do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
«1.- O não recolhimento da multa, fixada com fundamento no CPC/1973, art. 538, Parágrafo Único, 2ª parte, caracteriza ausência de requisito objetivo de admissibilidade recursal, levando, no sistema processual brasileiro, ao não conhecimento do recurso, à certificação incontinenti do trânsito em julgado e à baixa imediata dos autos à origem. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, 2ª partenão recolhida. Abuso do direito de recorrer configurado. Não conhecimento. Certificação incontinenti do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
«1.- O não recolhimento da multa, fixada com fundamento no CPC/1973, art. 538, § único, 2ª parte, caracteriza ausência de requisito objetivo de admissibilidade recursal, levando, no sistema processual brasileiro, ao não conhecimento do recurso, à certificação incontinenti do trânsito em julgado e à baixa imediata dos autos à origem. ... ()
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537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por DIVA MARIA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora de valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras. O bloqueio ocorreu no curso de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$4.776,96. A decisão agravada determinou a conversão parcial da penhora em favor do exequente, mantendo a retenção de R$800,82. ... ()
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538 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição do polo passivo, incluindo sócios e espólios. A agravante alega nulidade da citação e ilegitimidade de parte, argumentando que a empresa já estava encerrada e que não houve abuso de personalidade jurídica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade para a inclusão dos sócios no polo passivo e se a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável. III. Razões de Decidir3. A empresa encerrou suas atividades em 1998, e não há demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não aplicável sem prova de abuso. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir o incidente em relação à agravante, condenando a agravada em honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A dissolução regular da empresa impede a inclusão de sócios no polo passivo sem tais provas. Legislação Citada: Código Civil, art. 50 CPC/2015, art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 230. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.06.2018, DJe 13.06.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Família. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atentado violento ao pudor contra criança de 9 (nove) anos. Crime cometido com abuso do pátrio poder. Antiga redação do CP, art. 225, § 1º, II. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()
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540 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional praticado pela 2ª turma do STF. Determinação de baixa dos autos independentemente de publicação, diante do abuso do direito de recorrer. Irresignação mandamental voltada ao mérito das decisões proferidas. Inexistência de teratologia. Descabimento da impetração. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da ampla defesa não serve de amparo ao abuso no direito de recorrer, sendo cabível a imediata baixa dos autos à origem, independentemente de publicação, quando configurada o excesso. Precedentes. ... ()
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541 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em tráfico de drogas. Indeferimento habeas corpus. Liminar do. Pendência de julgamento de writ embargos de declaração. Natureza integrativa. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido. Não se conhece do impetrado na pendência de
1 - habeas corpus julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado, dada a natureza integrativa do referido recurso e a consequente ausência de esgotamento da instância ordinária.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Abuso no direito de informação. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Abuso do direito de recorrer. Reiteração de recursos protelatórios. Condenação anterior nas duas sanções previstas no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reiteração. Litigância de má-fé. Dever de ressarcir a parte recorrida. Exaurimento da jurisdição nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.026.
«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no provimento anterior que autorize o manejo dos aclaratórios. A irresignação da parte é idêntica à exarada desde o agravo regimental interposto perante a 3ª T. reiterada por três vezes, e novamente provocada após o manejo dos embargos de divergência por mais três vezes. ... ()
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544 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Critério de conversão dos créditos. Valor patrimonial da ação. Legalidade. Abuso de direito e ato ilícito. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 165, 458, II e III, 515, 535, II, do CPC/1973. Ausência.
«1. «[...] 2. O direito da ELETROBRÁS de converter os créditos em ações, na sistemática de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, encontra amparo no Decreto-lei 1.512/1976, art. 3º e no Lei 7.181/1983, art. 4º, não sendo suficiente para caracterizar o seu exercício abusivo o fato de o valor patrimonial da ação (valor considerado na conversão) ser superior a seu valor de mercado (valor pelo qual as ações foram vendidas pelos particulares no mercado). 3. Não há como restar caracterizado o abuso de direito quando existe somente uma forma para o seu exercício, isto é, quando não há alternativa para aquele que exerce o seu direito de fazê-lo de outra forma que gere prejuízo menor à outra parte. Considerar aqui o abuso, significa impedir o exercício do próprio direito, significa dizer que o lícito é ilícito, isto é, que o direito inexiste já que de impossível exercício. A ELETROBRÁS, quando exerce o direito de conversão em ações, não tem alternativa ao valor patrimonial da ação, visto que esta forma é a legalmente prevista e a empresa está sujeita ao princípio da legalidade vinculante à administração pública, tendo sido reconhecida a licitude do procedimento nos recursos representativos da controvérsia: REsp. 1.003.955-RS e REsp. 1.028.592-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12/08/2009. (REsp 1560500/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio dano). Incapaz. Mero exercício tardio do direito. Ausência de má-fé ou abuso de direito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese fática em que a agravada, incapaz e interditada, exerceu o direito à reparação por danos ocorridos no parto após passados 30 (trinta) anos. Ao nascer prematuramente, após acompanhamento médico inadequado da mãe em trabalho de parto, a vítima foi derrubada de cabeça na lata de lixo, na sala cirúrgica, ainda ligada à mãe pelo cordão umbilical, tendo rompida a parede abdominal e sofrido intensa hemorragia. Após desenvolver paralisia cerebral, foi interditada. ... ()
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546 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do abuso do direito de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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547 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Abuso de incapaz. Art. 173 c/c art. 61, II, «h do CPb. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Provas não são seguras. Dúvida quanto a eferiva prática do delito. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Decisão unânime.
«1 - Da análise destaco que analisando detalhadamente as provas constantes dos fólios, essas não são suficientes para determinar o decreto condenatório e que de fato houve a pratica do crime de abuso de incapaz. ... ()
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548 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Psicopedagogia. Custeio. Recusa. Abuso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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549 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela inibitória. Ausência de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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