(DOC. VP 210.8060.9721.4168)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Recursos meramente protelatórios. Litigância de má-fé. Abuso no direito de recorrer. Baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. 2 - Verificando-se que o embargante se utiliza de sucessivos recursos com intuito meramente protelatório, a revelar abuso no direito de defesa, o STJ admite a devolução dos autos à comarca de origem para início do cumprimento da pena imposta, independentemente da publicação do acórdão e da interposiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote