Carregando…

(DOC. VP 250.6261.2320.3829)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, mantendo a prisão civil do devedor de alimentos por habeas corpus inadimplência de obrigações alimentares. 2 - A parte agravante alega inconstitucionalidade e ilegalidade na prisão civil decretada em execução de alimentos, questionando a fundamentação da decisão que fixou alimentos provisórios e alegando incapacidade financeira. II - Questão em discussão 3 - Saber se há ilegalidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote