(DOC. VP 240.8201.2622.0998)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do abuso do direito de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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