(DOC. VP 221.2020.9463.6476)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela inibitória. Ausência de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A revisão do entendimento do tribunal de origem concernente à ausência de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder para o ajuizamento de ação civil pública, em sede de tutela inibitória, demandaria imprescindível revolvimento de matéria fática, o que

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