(DOC. VP 220.2140.5715.5998)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada pela segunda vez. Intuito meramente protelatório. Má-fé processual e abuso no direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido com determinação.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto pela segunda vez contra decisão colegiada, em dissonância com o previsto no art. 258, caput, do RISTJ. 2 - Quando o agravante atua com evidente intuito protelatório, interpondo seguidos recursos manifestamente incabíveis, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com d

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