(DOC. VP 599.1320.1851.5902)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ILEGALIDADE, ABUSO, TERATOLOGIA.

Inocorrência. Origem do crédito não comprovada. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se das dívidas inferiores ao limite. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Indeferimento de rigor. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 10. Súmula 268, do Colendo Supremo Tribunal Federal. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA

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