(DOC. VP 845.2669.5056.2407)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que homologou pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e com concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários de sucumbência diante da desistência da ação antes da citação, mas com comparecimento espontâneo do réu; e (ii) verificar se

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