(DOC. VP 747.8517.2148.7366)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA. PEDIDO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. REVITIMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.431/2017 E DO DECRETO 9.603/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela assistência da acusação contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação penal e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O recurso busca a realização de novo depoimento especial da vítima, criança supostamente abusada sexualmente pelo pai. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a realização de depoimento especial da cr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote