(DOC. VP 202.4425.7000.5500)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de injúria racial. Imprescritibilidade. Reiteração de pedido denegado. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder

«1 - A questão central submetida ao Tribunal neste habeas corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104/DF/STF (monocrática), Relª. Minª. Cármen Lúcia, quanto no ARE 983.531/DF/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Feitos em que a pretensão defensiva não foi acolhida por decisões transitadas em julgado 2 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que «a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato

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