(DOC. VP 157.9041.2000.8600)

STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Atos jurisdicionais praticados pelo STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Conformidade dos atos impugnados à jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não configura «via recursal» para a reiteração da inconformidade do interessado contra ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de inequívoca teratologia, ausente na presente hipótese. As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e na jurisprudência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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