(DOC. VP 195.0324.3003.5000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização responsabilidade civil alegação de prisão ilegal falha da administração pública. Estrito cumprimento do dever legal. Não comprovação de abuso de poder, ausência de dano moral indenizável. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Conforme consta no acórdão recorrido, «não há eventual irregularidade ou vício naquele procedimento, uma vez que a autuação policial agiu no estrito cumprimento do dever legal. Assim, reprisa-se, inexiste suficiente demonstração de que algum

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