(DOC. VP 210.7151.0302.7219)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo legal (CPC, art. 557, § 1º). Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução pretendendo o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação do INSS para a execução prosseguir pelo valor definido. II - Inicialmente, não há violação do 535 do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundam

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