(DOC. VP 164.5244.3001.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Abuso de poder de agente público. Violação do CPC, art. 130. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 333, I, 334, IV, e 473, do CPC, CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC, art. 130 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre ofensa aos arts. 333, I, 334, IV, e 473, do CPC, Código de Processo Civil, não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requ

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