(DOC. VP 175.9691.3000.0400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto simples. CPM, CPM, art. 240, «caput». Delito praticado por militar contra militar em local sujeito à administração militar. Competência da justiça castrense. Precedentes. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 1 (um) ano de re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote